Perdeu prazo na Justiça do Trabalho por ter esperado resultado de ação penal

A perda do prazo para o exercício do direito de ação ? a prescrição ? é causa de muitos insucessos na Justiça do Trabalho.

Questões de Direito Processual Penal do 185º Concurso de Provas e Títulos Juiz Substituto

Questões de Direito Processual Penal do 185º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na

Contratação de detetive particular não é suficiente para justificar ação penal por perturbação da tranquilidade

Para o colegiado, a denúncia não apontou objetivamente qual conduta ilícita teria sido praticada, já que a simples contratação de detetive – profissão regulamentada em lei – não seria motivo suficiente para caracterizar a contravenção.

Senado analisa projeto que detalha critérios para prisão preventiva

Apresentado por Flávio Dino, o PL 226/2024 modifica o Código de Processo Penal

STJ rejeita dois habeas corpus para ex-diretor da Petrobras

Paulo Roberto da Costa não conseguiu provar que sua liberdade não iria atrapalhar instrução penal

Atividade de radiodifusão sem concessão de serviços pelo poder público. Denúncia não recebida. Recurso em sentido estrito. Ausência de abertura de prazo para contra-razões.

HC. Art. 157, § 3º, in fine, c/c art. 14, II, do CP. Crime hediondo. Progressão de regime.

Habeas corpus. Prisão domiciliar. Inexistência de prova inequívoca de sua necessidade.

Nulidade. Cerceamento de Defesa. Ausência de Intimação do Defensor Dativo

Compete à Justiça Federal julgar, provisoriamente, medidas em processo de clonagem de cartão

O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ibitinga (SP), declarando a existência de prejuízo à

Habeas Corpus. Porte Ilegal de Arma. Lei n 10.259/2001.

"HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. LEI Nº 10.259/2001. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEMONSTRADO.

O STF e sua nova Súmula Vinculante

Giselle Gomes Bezerra é quintanista do curso de Direito e está inscrita na OAB/SP sob o nº 158.095

TSE deve decidir nesta terça-feira se réu em ação penal pode concorrer à Presidência

No STF, maioria votou por afastar da linha sucessória da Presidência quem for réu.

Mantida ação penal sobre desvio de verbas em entidade do Paraná

Segundo a polícia, os valores suspeitos eram transferidos para empresas pertencentes a parentes e outras pessoas ligadas aos dirigentes da entidade

Mandado de segurança. Pronunciamento judicial.

Acórdão em conflito de competência. Adequação. Legitimidade e interesse.

HC. Uso de documento falso. Falsificação de documento particular. Instrumentos de procuração. Assinaturas dos outorgantes, em tese, falsificadas.

Senado rejeita proposta para reduzir maioridade penal

Apesar da rejeição, a proposta tem chance de passar por nova apreciação na Casa

Habeas corpus.

Prisão em flagrante pela prática do crime do art. 180, caput, do Código Penal.

Direito de resposta. Configuração da ofensa. Princípio da proporcionalidade. Precedentes da Corte.

Trabalhador avulso será indenizado por não receber vale-transporte

Turma reformou sentença do TRT-SP, a qual violava o princípio da isonomia, consagrado na Constituição da República